| 22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/08/1956 |
Parecer n. 1061/56 da CCJ favorável |
| 03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1644/56 da CF favorável |
| 21/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda de 25 assinaturas |
| 21/11/1956 |
Emenda n. (RG-1858/56 - Vicente Botta e outros) |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2048/56 da CF com substitutivo e emendas |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com emendas |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 263/57 da C. Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4202) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3789, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |