| 25/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/07/1957 |
Parecer n. 1513/57 da CCJ favorável |
| 11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 27/05/1958 |
Ofício n. 1885, ao sr. Governador |
| 15/05/1964 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |