| 27/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/10/1956 |
Parecer n. 1422/56 da CCJ pela transformação em indicação |
| 09/11/1956 |
Primeira discussão foi rejeitado: segue como indicação |
| 13/11/1956 |
Foi apresentada a indicação n. 1426/56 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |