| 27/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1168/56 da CCJ, favorável |
| 19/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1831/56 da CF com substitutivo |
| 02/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 424/57 da C. Redação |
| 22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4229) pub. D.O. de 23.5.57. Lei n. 3879, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |