| 27/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1098/56 da CCJ favorável |
| 13/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/09/1956 |
Foi lido requerimento do autor solicitando a retirada do projeto |
| 03/10/1956 |
Em discussão, o pedido de retirada, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |