| 27/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1050 da CCJ, favorável |
| 19/07/1957 |
Primeira discussão foi adiada por 2 sessões à req. Antônio Mastrocola |
| 01/08/1957 |
Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |