29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
10/08/1956 |
Parecer n. 943/56 da CCJ favorável |
21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
03/10/1956 |
Parecer n. 1397/56 do deputado Ariel Tommasini, relator especial favorável |
11/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/10/1956 |
Parecer n. 1567/56 da C. Redação |
07/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3924) pub. D.O. de 9.11.56. Lei n. 3.589, de 13.11.56 pub. D.O. de 15.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |