| 08/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 08/04/53. |
| 07/05/1953 |
Parecer 237/53 da C.C.J. contrário. |
| 12/05/1953 |
1ª discussão foi aiada por 5 dias a requerimento do Deputado Narciso Pieroni. |
| 20/05/1953 |
1ª discussão foi rejeitado. |
| 27/05/1953 |
Apresentando indicação nº 600/53 em substituição ao presente P.L. |