| 29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/08/1956 |
Parecer n. 1062/56 da CCJ favorável |
| 03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/10/1956 |
Parecer n. 1406/56 da CSPC favorável |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1830/56 da CF favorável |
| 02/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 425/57 da C. Redação |
| 22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4230) pub. D.O. de 23.5.57. Lei n. 3882, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |