| 29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1071/57 da CCJ, pela transformação em indicação |
| 11/07/1957 |
Primeira discussão foi rejeitado segue indicação |
| 15/07/1957 |
Foi apresentada a indicação n. 655/57 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |