28/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/01/1957 |
Parecer n. 145/57 da CCJ favorável |
11/01/1957 |
Parecer n. 146/57 da COPTC favorável |
05/04/1957 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
26/04/1957 |
Parecer n. 371/57 da C. Redação |
14/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4211) pub. D.O. de 16.5.57. Lei n. 3846, de 22.5.57 pub. D.O. de 23.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |