| 03/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1067/57 da CCJ favorável |
| 18/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/09/1957 |
Juntada a este ao PL 69/56 |
| 21/11/1957 |
Parecer n. 3847/57 da CEC favorável |
| 21/11/1957 |
Parecer n. 3848/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |