| 03/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/07/1956 |
Parecer n. 675/56 da CCJ favorável |
| 17/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Leonidas Camarinha |
| 18/07/1956 |
Emenda n. 1 (RG-118/56 - Juvenal Sayon) |
| 01/08/1956 |
Parecer n. 872/56 da CF com substitutivo |
| 08/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 953/56 da C. Redação |
| 17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3774) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3458, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56. Retificação pub. D.O. de 1.9.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |