| 04/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/11/1956 |
Parecer n. 1743/56 da CCJ favorável |
| 21/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1168/57 da CCJ favorável |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1169/57 da CF favorável |
| 09/08/1957 |
Segunda discussão foi adiada por 5 sessões a req. Silveira Bueno |
| 19/11/1957 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |