| 06/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 24/04/1957 |
Parecer n. 357/57 do deputado Figueiredo Ferraz, relator especial favorável |
| 09/05/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 4 sessões a req. Lauro Pozzi |
| 17/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/06/1957 |
Parecer n. 718/57 da CSC favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |