| 06/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 948/56 da CCJ favorável |
| 21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Luciano Nogueira Filho |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1132/56 da COPTC favorável |
| 21/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1451/56 da C. Redação |
| 15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3885) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3554, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |