| 06/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1099/56 da CCJ favorável |
| 13/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/10/1956 |
Ofício n. 6858, ao sr. Governador |
| 22/11/1956 |
Ofício n. 1629/56, com informações |
| 15/03/1957 |
Parecer n. 297/57 da CEC, favorável |
| 03/04/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 372/57 da C. Redação |
| 14/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4212) pub. D.O. de 16.5.57. Lei n. 3856, de 22.5.57 pub. D.O. de 23.5.57 |