| 10/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/09/1956 |
Parecer n. 1285/56 da CCJ favorável |
| 08/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Dante Perri |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2051/56 da COPTC favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2052/56 da CF favorável |
| 30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 62/57 da C. Redação |
| 26/03/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4206) pub. D.O. de 4.4.57. Lei n. 3835, de 10.4.57 pub. D.O. de 11.4.57 |
| 15/09/2017 |
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