| 10/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1646/57 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável |
| 09/08/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 27/08/1957 |
Parecer n. 2351/57 da C. Redação |
| 09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4524) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.139, de 17.9.57 - pub. no D.O. de 19.9.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |