| 11/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1860/56 da CCJ, pela transformação em indicação |
| 21/05/1957 |
Primeira discussão foi rejeitado. Segue como indicação |
| 05/06/1957 |
Parecer n. 664/57 da C. Redação com indicação |
| 06/06/1957 |
Foi apresentada a indicação n. 466, em substituição ao presente PL |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |