11/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/09/1956 |
Parecer n. 1208/56 da CCJ, favorável com emenda |
02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/04/1957 |
Parecer n. 305/57 da CSC favorável com emenda |
03/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
15/05/1957 |
Parecer n. 499/57 da C. Redação |
31/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4251) pub. D.O. de 1.6.57. Lei n. 3.894, de 7.6.57 pub. D.O. de 9.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |