| 08/06/1955 |
Apresentado. |
| 15/07/1955 |
Parecer nº. 1081 da C.C.J. favorável. |
| 09/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 17/04/1956 |
Parecer nº. 204/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 25/05/1956 |
Parecer nº. 356/56 da C.F. favorável. |
| 12/06/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 22/06/1956 |
Parecer nº. 551/56 da Comissão de Redação. |
| 04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3698) publicado em D.O. de 12/07/1956. Lei nº. 3407, de 18/07/1956, publicada em D.O. de 19/07/1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |