| 12/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 947/56 da CCJ favorável |
| 17/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Alfredo Farhat |
| 13/09/1956 |
Parecer n. 1209/56 da CCJ favorável |
| 03/10/1956 |
Ofício n. 6789 ao sr. Governador |
| 16/10/1956 |
Ofício n. 1400, do Governador com inf. da Força Pública |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1641/56 da CF com emendas |
| 19/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 20/11/1956 |
Em votação foi aprovado. Rejeitadas as emendas da CF |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1781/56 da C. Redação |
| 10/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4003) pub. D.O. de 12.12.56. Lei n. 3635, de 11.12.56 pub. D.O. de 12.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |