| 13/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/07/1957 |
Parecer n. 1247/57 da CCJ favorável |
| 24/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/09/1957 |
Parecer n. 2661/57 da CEC favorável com substitutivo |
| 06/09/1957 |
Parecer n. 2668/57 da CF favorável ao PL e subst. da CEC |
| 25/09/1957 |
Segunda discussão foi adiada com volta à C. a req. Araripe Serpa |
| 21/11/1957 |
Parecer n. 3839/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 15/09/2017 |
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