| 16/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 08/08/1957 |
Parecer nº 1994/57 da C.C.J., favorável. |
| 13/09/1957 |
Aprovdo em 1ª discussão. |
| 22/05/1958 |
Parecer nº 479/58 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 22/05/1958 |
Parecer nº 480/58 da C.Finanças, favorável. |
| 21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |