17/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/08/1956 |
Parecer n. 1072/56 da CCJ favorável |
03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a req. Oswaldo Massei |
05/09/1956 |
Parecer n. 1186/56 da CEC favorável |
10/09/1956 |
Parecer n. 1197/56 da CF favorável |
19/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1956 |
Parecer n. 1327/56 da C. Redação |
03/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3864) pub. D.O. de 13.10.56. Lei n. 3541, de 16.10.56 pub. D.O. de 18.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |