| 17/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/08/1956 |
Parecer n. 1065/56 da CCJ favorável |
| 03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a req. autor |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2053/56 da CSPH favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2054/56 da CF favorável |
| 17/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. Lauro Pozzi |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |