| 18/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/10/1956 |
Parecer n. 1390/56 da CCJ favorávrl |
| 15/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/08/1957 |
Parecer n. 2264/57 da CSH favorável |
| 22/08/1957 |
Parecer n.2265/57 da CF favorável |
| 04/12/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/12/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4578/57 da C. Redação |
| 27/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4962) pub. D.O. de 28.12.57 |
| 06/01/1958 |
Mensagem n.3, de 3.1.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 23/03/1958 |
Parecer n. 175/58 da CSH contrário ao veto |
| 10/04/1958 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 4687, de 18.4.58 pub. D.O. de 19.4.58 |
| 15/09/2017 |
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