| 18/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/07/1956 |
Parecer n. 817/56 da CCJ favorável |
| 31/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta req. deputado Leôncio Ferraz |
| 01/08/1956 |
Emendas ns. 1 e 2 (RG-127 e 128/56 - Pinheiro Júnior e Leôncio Ferraz Júnior e outros) |
| 02/08/1956 |
Emendas n.3, 4 e 5 (RG-130/1/132/56 - Leôncio Ferraz Júnior) |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1088/56 da CSPC favorável com emenda substitutiva |
| 31/08/1956 |
Parecer n. 1106/56 da CF favorável à emenda da CSPC e com emenda |
| 05/09/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. Cantídio Sampaio |
| 26/09/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Lauro Pozzi |
| 08/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas das CSC e CF |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1516/56 da C. Redação |
| 31/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3910) pub. D.O. de 1.11.56. Lei n. 3584, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |