| 19/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1102/56 da CCJ favorável |
| 13/09/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. Pedro Fanganiello |
| 28/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1640/56 da CF favorável |
| 21/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado
|
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1769/56 da C. Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4001) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.641, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |