| 20/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1054/57 da CCJ favorável |
| 11/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/07/1957 |
Parecer n. 1733/57 da CEC favorável |
| 30/07/1957 |
Parecer n. 1734/57 da CF favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |