| 18/04/1955 |
Apresentado. |
| 06/05/1955 |
Parecer nº 517/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 17/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 13/07/1955 |
Parecer nº 1020/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 27/07/1955 |
Parecer nº 1220/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 23/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 06/09/1955 |
Parecer nº 1592/55 da Comissão de Redação. |
| 22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 29/09/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3422 ) - publicado no D.O. de 01/10/55. Lei nº 3175, de 05/10/55 - publicada no D.O. de 07/10/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |