| 08/06/1955 |
Apresentado. |
| 08/07/1955 |
Parecer nº. 982/55 da C.C.J. favorável. |
| 25/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 17/04/1956 |
Parecer nº. 206/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 21/05/1956 |
Parecer nº. 303/56 da Comissão de Finanças favorável. |
| 30/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 27/06/1956 |
Parecer nº. 579/56 da Comissão de Redação. |
| 04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3.700), publicado em D.O. de 12/07/1956. Lei nº. 3.046, de 18/07/1956, publicada em D.O. de 19/07/1956. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |