08/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº. 1071/55 da C.C.J. favorável. |
18/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
07/12/1955 |
Parecer nº. 2122/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
28/03/1956 |
Parecer nº. 106/56 da C.F. favorável. |
16/04/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
09/05/1956 |
Parecer nº. 249/56 da Comissão de Redação. |
18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
28/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3641) publicado em D.O. de 30/05/1956. Lei nº. 3369, de 06/06/1956, publicada em D.O. de 07/06/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |