08/06/1955 |
Apresentado. |
15/07/1955 |
Parecer nº. 1080/55 da C.C.J. favorável. |
09/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº. 1738/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
18/11/1955 |
Parecer nº. 1967/55 da C.F. favorável. |
01/12/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
12/12/1955 |
Parecer nº. 2156/55 da Comissão de Redação. |
19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3556) publicado em D.O. de 27/12/1955. Lei nº. 3298, de 27/12/1955, publicada em D.O. de 29/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |