| 08/06/1955 |
Apresentado. |
| 29/07/1955 |
Parecer nº. 1258/55 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 22/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 28/09/1955 |
Parecer nº. 1737/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 14/10/1955 |
Parecer nº. 1807/55 da C.F. favorável. |
| 08/11/1955 |
Parecer nº. 1931/55 da Comissão de Redação. |
| 24/11/1955 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda da C.C.J. |
| 30/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 06/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3520) publicado em D.O. de 07/12/1955. Lei nº. 3270, de 13/12/1955, publicado em D.O. de 15/12/1955 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |