| 20/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1055/57 da CCJ favorável |
| 11/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2438/57 da CEC favorável |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2448/57 da Comissão de Finanças favorável com emendas |
| 15/09/2017 |
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