| 13/06/1955 |
Apresentado. |
| 01/07/1955 |
Parecer nº. 962/55 da C.C.J. favorável. |
| 14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 01 sessão - Abreu Sodré. |
| 25/08/1955 |
Parecer nº. 1507/55 da C.E.C. favorável. |
| 02/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 28/09/1955 |
Parecer nº. 1748/55 da Comissão de Redação. |
| 14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 21/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3471) publicado em D.O. de 25/10/1955. Lei nº. 3227, de 25/10/1955, publicada em D.O. de 27/10/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |