| 23/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1068/57 da CCJ, contrário |
| 03/07/1957 |
Prejudicado de acordo com o artigo 185 do R. Int. (junte-se ao PL n. 183/54 e arquive) |
| 15/09/2017 |
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