| 23/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1166/56 da CCJ favorável |
| 19/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Camilo Ashcar |
| 25/10/1956 |
Parecer n. 1584/56 da CSPC favorável |
| 09/11/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões, a req. Lauro Pozzi |
| 20/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1782/56 da C. Redação |
| 05/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4002) pub. D.O. de 14.12.1956 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 445, de 20.12.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 08/04/1957 |
Parecer n. 331/57 da CSC favorável ao veto |
| 12/04/1957 |
12ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto pelo decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |