| 24/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/08/1956 |
Parecer n. 893/56 da CCJ favorável |
| 10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. autor |
| 22/08/1956 |
Parecer n. 1029/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 30/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1124/56 da C. Redação |
| 17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3832) pub. D.O. de 27.9.56. Lei n. 3520, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |