15/06/1955 |
Apresentado. |
03/08/1955 |
Parecer nº. 1279/55 da C.C.J. favorável. |
22/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
23/11/1955 |
Parecer nº. 2000/55 da C.S.P.H. favorável. |
16/12/1955 |
2ª. discussão foi aprovado - Parecer oral do Deputado Márcio Porto pela C.F., favorável. |
22/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3583) publicada em D.O. de 29/12/1955. |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
26/12/1955 |
Parecer nº. 2221/55 da Comissão de Redação. |
29/12/1955 |
Lei nº. 3310, publicada em D.O. de 30/12/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |