| 26/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1165/56 da CCJ favorável |
| 19/09/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 5 dias a req. Cantídio Sampaio |
| 08/10/1956 |
Primeira discussão foi retirado da pauta, pela Mesa, a fim de ser instruído |
| 10/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |