| 26/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1117/56 do deputado Germinal Feijó, relator especial favorável |
| 12/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Araripe Serpa |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1321/56 da COPTC favorável |
| 26/09/1956 |
Parecer n. 1331/56 da CF favorável. Anexo o PL 12/56 |
| 01/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1453/56 da C. Redação |
| 15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3887) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3550, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |