| 30/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1094/56 da CCJ favorável |
| 05/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Luciano Nogueira Filho |
| 01/10/1956 |
Parecer n. 1356/56 da Comissão de Agricultura favorável |
| 23/11/1956 |
Parecer n. 1720/56 do deputado Ferreira Keffes, relator especial favorável |
| 29/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1907/56 da C. Redação |
| 27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4026) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3671, de 29.12.56 pub. D.O. de 30.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |