| 30/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 18/11/1958 |
Parecer n. 2620/58 da CCJ pela transformação em indicação |
| 04/12/1958 |
Primeira discussão foi rejeitado, segue como indicação |
| 09/12/1958 |
Foi apresentada a indicação n. 807/58, em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |