| 15/06/1955 |
Apresentado. |
| 01/07/1955 |
Parecer nº. 960/55 da C.C.J. favorável. |
| 14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 23/08/1955 |
Parecer nº. 148/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 26/08/1955 |
Parecer nº. 1520/55 da C.F. favorável com emenda. |
| 05/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda da C.F. |
| 14/10/1955 |
Parecer nº. 1790/55 da Comissão de Redação. |
| 17/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3485) publicado em D.O. de 26/11/1955. Lei nº. 3249, de 29/11/1955, publicada em D.O. de 01/12/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |