| 01/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 07/06/1957 |
Parecer n. 698/57 da CCJ favorável |
| 03/07/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 10/07/1957 |
Parecer n. 1305/57 da C. Redação |
| 26/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4363) pub. D.O. de 27.7.57. Lei n. 3.988, de 30.7.57 pub. D.O. de 31.7.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |