| 02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/09/1956 |
Parecer n. 1288/56 da CCJ favorável |
| 03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/11/1956 |
Parecer n. 1677/56 da COPTC favorável |
| 22/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1932/56 da C. Redação |
| 27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4027) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3691, de 2.1.57 pub. D.O. de 4.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |