| 02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1191/57 da CCJ favorável |
| 19/07/1957 |
Primeira discussão foi adiada por 3 sessões à req. Antônio Mastrocola |
| 16/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 207/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |